in Público,17.04.2009, Vítor Costa

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) vendeu um imóvel em hasta pública que penhorou a um contribuinte com dívidas, mas o Inag - Instituto da Água I.P. diz que esse imóvel pertence ao domínio público marítimo e, como tal, não pode ser vendido nem penhorado. O instituto já colocou duas acções em tribunal, mas a venda foi realizada e a empresa que tentou adquirir o imóvel já entregou ao Estado mais de 350 mil euros, que agora quer reaver. A DGCI diz, no entanto, que apenas o fará quando houver decisão sobre o processo colocado pelo Inag.

in Público, 10.04.2009, Luísa Pinto

Os proprietários de imóveis que se recusem a vender os seus edifícios para que um processo de reabilitação urbana tenha condições para avançar poderão ser forçados pelo Estado a fazê-lo. O Conselho de Ministros decidiu ontem pedir autorização à Assembleia da República para poder legislar sobre a matéria. "Trata-se de um instrumento que só entrará em cena quando todos os outros falharem, mas que terá sempre uma posição garantística, de modo a que os proprietários nunca fiquem a perder", explicou ao PÚBLICO o secretário de Estado do Ordenamento do Território, João Ferrão - principal responsável político pela medida.

O Governo aprovou hoje uma proposta de autorização referente ao regime de reabilitação urbana, prevendo em casos extremos situações em que os proprietários serão forçados a vender ou arrendar os seus imóveis, ou a fazer obras coercivas. Em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros, o diploma foi apresentado pelo titular da pasta do Ambiente, Nunes Correia, e pelo secretário de Estado do Desenvolvimento do Território e Cidades, João Ferrão.

in Expresso, 05.04.2009, Filipe Santos Costa

Os contribuintes que tenham imóveis sem certificação energética vão pagar mais IRS este ano. A certificação energética era já obrigatória para todas as construções novas, e passou a sê-lo também para os imóveis antigos, em caso de transacção — ou seja, para os imóveis antigos o documento só é necessário na hora de vender ou arrendar. No entanto, a ausência deste documento tem um custo, mesmo para quem não é obrigado a tê-lo.